Plano Plurianual - PPA
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, I e § 1
Quantidade de registro(s): 6
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Lei publicada
em 2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei publicada
em 2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei publicada
em 2018
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2018/2021, INSTITUíDO PELA LEI Nº 275/2017, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.
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Lei publicada
em 2020
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021,INSTITUIDO PELA LEI Nº 275/2017,DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
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Lei publicada
em 29 de Dezembro de 2025
LEI Nº 421/2025 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026-2029
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Lei publicada
em 20 de Dezembro de 2021
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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