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LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

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ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES E EMENTA DE REAJUSTE DOS CARGOS EFETIVOS E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS

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POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR

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LEI 238/2013

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ART. 58 DA LEI MUNICIPAL Nº 200/2009

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LEI 241/2013

LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS