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Lei Municipal Publicada em: 04 de Agosto de 2025 415/2025 LEI N°415/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVO FISCAL DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS)
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Lei Municipal Publicada em: 03 de Julho de 2025 414/2025 LEI n° 414/2025 - Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município
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Lei Municipal Publicada em: 03 de Julho de 2025 413/2025 LEI N° 413/2025 - DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS NA COMUNIDADE LAGOA CERCADA, ZONA RURAL DO MUNICIPIO
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Lei Municipal Publicada em: 11 de Junho de 2025 005/2025 LEI N° 005-2025 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS PAGOS PELO FUNDO PREV. DO MUNICÍPIO
Lei Municipal Publicada em: 11 de Junho de 2025 005-2025 LEI N° 005-2025 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS PAGOS PELO FUNDO PREV. DO MUNICÍPIO
Lei Municipal Publicada em: 18 de Fevereiro de 2025 412/2025 LEI N° 412/2025 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DOS CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS
Lei Municipal Publicada em: 18 de Fevereiro de 2025 412 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DOS CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS

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