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Lei publicada Nº 052-2/2017 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei publicada Nº 053/2017 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei publicada Nº 054/2017 EXONERAR TODAS AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E TORNA SEM EFEITO OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS.
Lei publicada em 01 de Junho de 2025 Nº 26 DECRETO Nº 26 , DE 01 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.409

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