Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 01 de Julho de 2026 435/2026LEI Nº 435/2026 - DENOMINA A PRAÇA DE EVENTOS RAIMUNDO JOSÉ CRISPIM |
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Lei Municipal Publicada em: 01 de Julho de 2026 434/2026LEI 434/2026 - DENOMINA O “CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL JURACI PIRES DE CARVALHO" |
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Lei Municipal Publicada em: 01 de Julho de 2026 433/2026LEI Nº 433/2026 - REDUÇÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DA RODOVIA BR 135 |
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Decretos Publicada em: 22 de Junho de 2026 11/2026DECRETO MUNICIPAL Nº 11/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026. |
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Editais Publicada em: 19 de Junho de 2026 01/2026EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026 DE 19 DE JUNHO DE 2026 |
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Portarias Publicada em: 16 de Junho de 2026 046/2026PORTARIA Nº 046/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026 |
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Portarias Publicada em: 15 de Junho de 2026 044/2026PORTARIA Nº 044/2026 - NOMEIA JOANA DIAS ARAÚJO, |
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Portarias Publicada em: 11 de Junho de 2026 043/2026PORTARIA Nº 043/2026 - NOMEIA MARIA KÉSIA GONÇALVES BARBOSA |
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Portarias Publicada em: 10 de Junho de 2026 042/2026PORTARIA Nº 042/2026 - Exonera MARIA KÉSIA GONÇALVES BARBOSA |
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Portarias Publicada em: 10 de Junho de 2026 041/2026PORTARIA Nº 041/2026 - Exonera ANDRÉIA ALVES DA SILVA |