Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 02 de Março de 2026 431/2026LEI COMPLEMENTAR Nº 431/2026 - INSTITUI TAXA DO LIXO |
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Lei Municipal Publicada em: 19 de Fevereiro de 2026 430/2026Lei nº 430/2026 - Reajuste dos Vencimentos dos Profissionais do Magistério |
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Lei Municipal Publicada em: 30 de Janeiro de 2026 429/2026LEI Nº 429/2026, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 - Dispõe sobre a fixação do piso salarial (ACS) E (ACE) |
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Lei Municipal Publicada em: 30 de Janeiro de 2026 428/2026LEI Nº 428/2026, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 - SÁLARIO MINIMO |
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Lei Municipal Publicada em: 29 de Dezembro de 2025 427/2025Lei n° 427/2025 - Dispõe sobre a possibilidade de concessão de Abono – FUNDEB aos Prof. da Educação |
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Lei Municipal Publicada em: 06 de Novembro de 2025 426/2025Lei n° 426/2025 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM |
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Lei Municipal Publicada em: 06 de Novembro de 2025 425/2025LEI N° 425/2025 - DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS |
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Lei Municipal Publicada em: 06 de Novembro de 2025 424/2025Lei n° 424/2025 - Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Dir. da Pessoa com Deficiência |
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Lei Municipal Publicada em: 06 de Novembro de 2025 423/2025Lei nº 423/2025 - Cria os componentes municipais do SISAN |
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Lei Municipal Publicada em: 06 de Novembro de 2025 422/2025Lei nº 422/2025 - Dispõe sobre a valoriz. e a form. contin. de prof. educação especial e inclusiva |