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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
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DECISÃO/RATIFICAÇÃO - REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO

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Lei publicada em 18 de Novembro de 2025

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EDITAL PPAIC - LISTA DE CANDIDATOS APROVADOS

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Lei publicada em 18 de Novembro de 2025

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